Decreto-Lei n.º 17/97 / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. , 21 de Abril de 1997. - - Regula o regime de propinas e emoluentos a que estão sujeitos os alunos que frequentam os estabelecimento públicos do ensino secundário.
Portaria nº 67/97 / MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO ECONÓMICA. , 29 de Setembro de 1997. - - Define normas e procedimentos que regulamentam o fornecimento e o consumo de combustíveis das viaturas do Estado.
Despacho nº 2/99 / CHEFIA DO GOVERNO. , 01 de Fevereiro de 1999. - - Designando Dr. José Luís Mascarenhas Monteiro, para integrar o Conselho Nacional de Estatísticas, em representação do sector do Trabalho.
Resolução nº 147/V/99 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 08 de Março de 1999. - - Deferindo o pedido de suspensão temporária de mandato do Deputado Francisco por Fernandes.
