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Decreto-Lei nº 46/77.

Decreto-Lei nº 46/77. / Conselho de Ministros.. , 1978.. - - Daí nova redacção ao artigo 37º do Decreto-Lei nº 87/76, de 2 de Outubro.

Material textual

Conselho de Ministros.

Rectificação.

Rectificação. / Gabinete do Primeiro Ministro.. , 1979.. - - Ao mapa anexo à Portaria nº 106/78, publicado no Boletim Oficial nº 52/78.

Material textual

Gabinete do Primeiro Ministro.

Decreto-Regulamentar nº 9/2001.

Decreto-Regulamentar nº 9/2001. / Conselho de Ministros.. , 2001.. - - Altera o quadro de pessoal da Polícia de Ordem Pública.

Material textual

Conselho de Ministros.

Resolução nº 36/VI/2002.

Resolução nº 36/VI/2002. / Assembleia Nacional.. , 2002.. - - Aprova, para adesão, a Conversação Internacional para a Repressão de Atentados Terroristas à Bomba, adoptada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas.

Material textual

Assembleia Nacional.

Decreto-Lei nº 51/81

Decreto-Lei nº 51/81 / CONSELHO DE MINISTROS. , 6 de Junho de 1981. - - Nomeia o Camarada Augusto Bernardo Évora, para o desempenhoo das funções de membro do Conselho de Direcção da ENACOL.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS