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Lei nº 84/III/90.

Lei nº 84/III/90. / Assembleia Nacional Popular.. , 1990.. - - Autoriza a adesão de Cabo Verde à Convenção de Viena sobre as Relações Consulares.

Material textual

Assembleia Nacional Popular.

Decreto-Lei nº 13/2000

Decreto-Lei nº 13/2000 / CONSELHO DE MINISTROS. , 6 de Março de 2000. - - Define as normas e os procedimentos de execução do Orçamento do Estado para 2000.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei nº 5-B/75.

Decreto-Lei nº 5-B/75. / Conselho de Ministros.. , 1975.. - - estabelece medidas que visam garantir o normal Funcinamento das empresas por forma a contribuirem para o desenvolvimento economoco do País

Material textual

Conselho de Ministros.

Despacho.

Despacho. / Gabinete do Primeiro Ministro.. , 1977.. - - Determinando a constituicao de uma comissao encarregada de verificar e apurar a forma como se processou a transmissao das contas e bens das caixas sindicais e Previdencia e quais os benefícios da previdencia social actualmente concedidos aos trabalhadores.

Material textual

Gabinete do Primeiro Ministro.

Decreto-Lei n.º 108/77

Decreto-Lei n.º 108/77 / CONSELHO DE MINISTROS. , 26 Novembro de 1977. - - Revoga o Decreto-Lei nº 32/76, de 3 de Maio.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS