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Decreto-Lei nº 115/76.

Decreto-Lei nº 115/76. / Conselho de Ministros.. , 1977.. - - cria e regulamenta o imposto de circulacao de veículos automoveis no Pais.

Material textual

Conselho de Ministros.

Portaria nº 95/77.

Portaria nº 95/77. / Ministérios dos Transportes e Comunicações.. , 1977.. - - Aprova as taxas preferencias de telecomunicações, a vigorar nas relações entre as Repúblicas de Cabo Verde e de S.Tomé, Angola e Moçambique.

Material textual

Ministérios dos Transportes e Comunicações.

Rectificação.

Rectificação. / Ministério dos Transportes e Comunicações.. , 1978.. - - Ao despacho de 13 de Fevereiro de 1978, publicado no Boletim Ofiial nº 10/78.

Material textual

Ministério dos Transportes e Comunicações.

Portaria nº 109/78.

Portaria nº 109/78. / Gabinete do Primeiro Ministro.. , 1979.. - - Homologa a deliberação tomada no Conselho Deliberativo do Fogo.

Material textual

Gabinete do Primeiro Ministro.

Decreto nº 4/76.

Decreto nº 4/76. / Conselho de Ministros.. , 1976.. - - Altera os quadros de pessoal da Imprensa Nacional e adopta medidas relativas ao seu funcionamento.

Material textual

Conselho de Ministros.