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Decreto-Lei nº 77/90

Decreto-Lei nº 77/90 / CONSELHO DE MINISTROS. , 10 de Setembro de 1990. - - Regula a requisição civil.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Decreto n.º 164/90

Decreto n.º 164/90 / CONSELHO DE MINISTROS. , 22 de Dezembro de 1990 . - - Aprova os novos estatutos da Empresa Pública dos Transportes Aéreos de Cabo Verde.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Despacho

Despacho / MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES. , 13 de Julho de 1991. - - Nomeando o Nelson Almeida Nunes Évora para integrar o Conselho de Administração da CABETUR-Sociedade Hoteleira de Cabo Verde, SARL.

Material textual

MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Despacho

Despacho / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 9 de Novembro de 1998. - - Substituindo o deputado Nuno de Santa Maria Martins Duarte pelo candidato não eleito da mesma lista Senhor Admilo Waldir Fernandes.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL

Decreto-Lei nº 108-B/92

Decreto-Lei nº 108-B/92 / CONSELHO DE MINISTROS. , 24 de Setembro de 1992. - - Fixa a tabela de vencimentos dos oficiais, sargentos e agentes do quadro da Polícia de Ordem Pública.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS