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Decreto-lei n.º 3/2021

Decreto-lei n.º 3/2021 / CONSELHO DE MINISTROS. , 14 de janeiro de 2021. - - Procede à revogação do artigo 4.º do Decreto-lei nº 48/2007, de 31 de dezembro, que estabelece o regime de autorização prévia ao registo de embarcações de pesca industrial no registo convencional de navios.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Contrato a favor de terceiro

MON 00155 CAMPOS, Diogo José Paredes Leite de Contrato a favor de terceiro / CAMPOS, Diogo Leite de. - Coimbra , 1980. - 185 p., inclui bibl.

Material textual

CAMPOS, Diogo Leite de

Portaria n.º 33/98

Portaria n.º 33/98 / CHEFIA DO GOVERNO. , 14 de Maio de 1998. - - Aprova a lista do pessoal que passa a integrar o quadro da Imprensa Nacional E.P.

Material textual

CHEFIA DO GOVERNO

Resolução nº 36/III/90

Resolução nº 36/III/90 / ASSEMBELIA NACIONAL POPULAR. , 07 de Julho de 1990. - - Aprova a Conta de Gerência da Assembleia Nacional Popular, referente ao exercício de 1989.

Material textual

ASSEMBELIA NACIONAL POPULAR

Despacho

Despacho / COMISSÃO PERMANENTE - ASSEMBLEIA NACIONAL. , 7 de Setembro de 1998. - - Fixa o dia de empossamento dos membros eleitos da Comissão Nacional de Eleições, nos termos da Lei nº 42/V/94, de 30 de Dezembro.

Material textual

COMISSÃO PERMANENTE - ASSEMBLEIA NACIONAL