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Decreto nº 17/97

Decreto nº 17/97 / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. , 21 de Abril de 1997. - - Aprova o Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Ciêntifica e Técnica entre a República de Cabo Verde e a República Portuguesa, no domínio das Infra-estruturas Indústriais.

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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei nº 64/97

Decreto-Lei nº 64/97 / CONSELHO DE MINISTROS. , 6 de Outubro de 1997. - - Estabelece normas relativas à instrução, decisão e publicação de actos de gestão de recursos humanos no âmbito da Administração Pública.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei n.º 7/96

Decreto-Lei n.º 7/96 / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. , 26 de Fevereiro de 1996. - - Define o estatuto profissional dos funcionários do quadro do pessoal diplomático.

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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Despacho

Despacho / MINISTÉRIO DO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E ENERGIA. , 8 de Fevereiro de 1999. - - Preceitua que para importação dos produtos constantes da Portaria nº 65/98, de 28 de Dezembro os importadores devem ter capacidade financeira superior a 100 000 000$00.

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MINISTÉRIO DO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E ENERGIA

Decreto-Lei nº 52-F/90

Decreto-Lei nº 52-F/90 / CONSELHO DE MINISTROS. , 4 de Julho de 1990. - - Regula o acesso à actividade seguradora em território nacional.

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CONSELHO DE MINISTROS