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Resolução nº 93/2018
Resolução nº 93/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 14 de Setembro de 2018. - - Aprova o regulamento que define os procedimentos do Concurso Público para atribuição de direitos de utilização de frequências de âmbito nacional para sistemas de quarta geração das comunicações móveis terrestres públicas (4G).
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Resolução n.º 33/2019
Resolução n.º 33/2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 20 de março de 2019. - - Autoriza o Ministério das Infraestruturas, do Ordenamento do Território e Habitação a realizar despesas com a celebração do Contrato Programa com a Câmara Municipal da Praia para a reabilitação de bairros e acessibilidades.
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Decreto Presidencial n.º 21/2019
Decreto Presidencial n.º 21/2019 / PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA: Gabinete do Presidente. , 12 de setembro de 2019. - - Nomeando sob proposta do Governo, Hércules do Nascimento Cruz, para exercer em comissão ordinária de serviço, o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Cabo Verde junto do Principado do Mónaco, com residência em Paris, França.
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Portaria n.º 40/2020
Portaria n.º 40/2020 / MINISTÉRIO DA SAÚDE E DA SEGURANÇA SOCIAL. , 13 de agosto de 2020. - - Aprova o modelo de cartão de identificação dos trabalhadores da Entidade Reguladora Independente da Saúde (ERIS) que desempenhem funções de fiscalização.
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