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Declaração

Declaração / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 12 de Abril de 1993. - - Passa a exercer as funções a tempo inteiro, a partir de 1 de Abril de 1993, os Deputados André Lopes Afonso, Benvindo do Rosário Figueiredo Oliveira; Germano da Cruz Almeida, do M.D.P. e Felisberto Alves Vieira do PAICV.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Decreto-Lei nº 66/93

Decreto-Lei nº 66/93 / CONSELHO DE MINISTROS. , 6 de Dezembro de 1993. - - Institui a Fundação de Desenvolvimento de Cabo Verde.

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CONSELHO DE MINISTROS

Lei nº 99/III/90

Lei nº 99/III/90 / ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR. , 27 de Outubro de 1990. - - Aprova o Orçamento Suplementar ao Orçamento.

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ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR

Resolução n.º 152/V/2000

Resolução n.º 152/V/2000 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 3 de Abril de 2000. - - Cria uma Comissão Eventual de Redacção.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Decreto-Lei nº 7-D/75.

Decreto-Lei nº 7-D/75. / Conselho de Ministros.. , 1975.. - - Torna extensivo a todos percursos do Territorio nacional o 3º do artigo 5º do Diploma Legislativo nº 1633, de 26 de Dezembro de 1966, da nova redaccao ao 4º do artigo 5º e aos artigos 15º e 180º do referido diploma e adita um paragrafo ao artigo 15º do regulamento de transportes automoveis.

Material textual

Conselho de Ministros.