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Decreto nº 40/77.

Decreto nº 40/77. / Conselho de Ministros.. , 1977.. - - estabelece medidas legislativas respeitantes aos servicos de administracao fiscal.

Material textual

Conselho de Ministros.

Rectificação.

Rectificação. / Assembleia Nacional.. , 2000.. - - Ao Sumário da Resolução nº 144/99, publicada no Boletim Oficial nº 45, I Série, de 6 de Dezembro.

Material textual

Assembleia Nacional.

Portaria n.º 47/78

Portaria n.º 47/78 / Ministério da Coordenação Económica. , 1 de Julho de 1978. - - Autoriza a transferencia das verbas que indica atribuidas, aos Ministérios da Coordenação Económica e do Desenvolvimento Rural pelo orçamento geral vigente.

Material textual

Ministério da Coordenação Económica

Decisão com força de lei nº 3/79.

Decisão com força de lei nº 3/79. / Presidência da República.. , 1979.. - - Recebe na ordem juridica interna da Rep. de C.V., o Acordo Geral de Coop. e Amiz. celebrada entre a Rep. da Gâmbia e a Rep. de Cabo Verde.

Material textual

Presidência da República.

Despacho.

Despacho. / Ministério de Economia.. , 1976.. - - Nomeando uma comissão para proceder a um inquérito à Sociedade Avícola do Mindelo Ldª /Mindave, Ldaª).

Material textual

Ministério de Economia.