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Resolução nº 12/V/96

Resolução nº 12/V/96 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 17 de Junho de 1996. - - Que aprova para a ratificação, a adesão de Cabo Verde ao Acto de Paris da Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Decreto-Lei nº 101-A/90

Decreto-Lei nº 101-A/90 / CONSELHO DE MINISTROS. , 23 de Novembro de 1990. - - Dá nova redacção ao artigo 118º do Decreto-Lei nº 52-A/90, de 4 de Julho.

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CONSELHO DE MINISTROS

Portaria nº 14/95

Portaria nº 14/95 / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. , 27 de Março de 1995. - - Regulamenta as dimensões do modelo do cartão de eleitor prevista na Lei nº 113/IV/94, de 30 de Dezembro.

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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei nº 70/95

Decreto-Lei nº 70/95 / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. , 20 de Novembro de 1995. - - Define o regime de acesso e de exercício da actividade de prestação de serviços Telecomunicações de valor acrescentado.

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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei nº 45/94

Decreto-Lei nº 45/94 / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. , 25 de Julho de 1994. - - Regulamenta as condições de instalação o funcionamento em Cabo Verde de escritórios de representação de instituições bancárias estrangeiras.

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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS