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Decreto-Lei n.º 23/2020

Decreto-Lei n.º 23/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 13 de março de 2020. - - Estabelece o regime das taxas devidas pela emissão, substituição e entrega do Título de Residência de Estrangeiros (TRE) e aprova as tabelas.

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução n.º 114/2020

Resolução n.º 114/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 19 de agosto de 2020. - - Autoriza o Ministério das Finanças a realizar despesas no âmbito do Acordo de Parceria e Financiamento entre a Direção Geral do Emprego, Formação Profissional e Estágios Profissionais e o Núcleo Operacional Sistemas de Informação, para a materialização do Programa de Estágios Profissionais para a Inovação e Tecnologia.

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CONSELHO DE MINISTROS

Ordem do Dia

Ordem do Dia / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 18 de janeiro de 2021 . - - Ordem do dia da Sessão Plenária de 6 de janeiro de 2021 e seguintes.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Constituição da relação de arrendamento urbano: Sua projeccao na pendencia e extincao da relação contratual

MON 01086 GOMES, Manuel Januário da Costa Constituição da relação de arrendamento urbano: Sua projeccao na pendencia e extincao da relação contratual / GOMES, Manuel Januario. - Coimbra , 1980. - 366p

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GOMES, Manuel Januario

Decreto-Presidencial n.º 7/98

Decreto-Presidencial n.º 7/98 / PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. , 25 de Maio de 1998. - - Condecorando com 1.ª Classe da Medalha de Mérito, o Sr. Isaltino Afonso Morais, Presidente da Câmara Municipal de Oeiras.

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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA