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Declaração de retificação

Declaração de retificação / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 20 de Julho de 2017. - - Retifica a Resolução nº 48/IX/2017, que constitui uma Comissão Parlamentar de Inquérito para averiguar os atos de gestão dos TACV, o funcionamento dos órgãos sociais e a aprovação das decisões de gestão

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Decreto-Regulamentar nº 2/2018

Decreto-Regulamentar nº 2/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 07 de Março de 2018. - - Aprova os Estatutos do Fundo Autónomo de Apoio à Cultura e das Indústrias Criativas.

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução nº 96/2018

Resolução nº 96/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 20 de Setembro de 2018. - - Altera o quadro B do Anexo I constante da Resolução nº 107/2017, de 25 de setembro que aprova as diretivas de investimentos turísticos para 2017-2021.

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CONSELHO DE MINISTROS

Portaria conjunta n.º 8/2019

Portaria conjunta n.º 8/2019 / MINISTÉRIO DA ECONOMIA MARÍTIMA E MINISTÉRIO DAS FINANÇAS. , 25 de Março de 2019. - - Aprovação do Regulamento Tarifário da ENAPOR, S.A

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MINISTÉRIO DA ECONOMIA MARÍTIMA E MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Portaria conjunto n.º 33/2019

Portaria conjunto n.º 33/2019 / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E TRABALHO E MINISTÉRIO DAS FINANÇAS: Gabinete dos Ministros. , 13 de setembro de 2019. - - Fixa em 4% a taxa anual dos juros legais.

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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E TRABALHO E MINISTÉRIO DAS FINANÇAS: Gabinete dos Ministros