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Despacho

Despacho / MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E ENSINO SUPERIOR. , 11 de Agosto de 2008. - - Delegando no Secretário de Estado da Educação, as competências que indica.

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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E ENSINO SUPERIOR

Resolução n° 4/2009.

Resolução n° 4/2009. / CONSELHO DE MINISTROS.. , 2009.. - - Nomeado membros do Conselho de Administração dos Correios de Cabo Verde S.A.R.L.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS.

Resolução nº 112/VII/2009.

Resolução nº 112/VII/2009. / Assembleia Nacional.. , 2009.. - - Cria uma Comissão Eventual de Redacção no âmbito do processo de revisão da Constituição.

Material textual

Assembleia Nacional.

Lei nº 65/VII/2010.

Lei nº 65/VII/2010. / Assembleia Nacional.. , 2010.. - - Concedida ao Governo autorização legislativa para legislar sobre o regime jurídico da actividade industrial, nomeadamente a definição dos objectivos da politica industrial do país eo estabelecimento dos principios, dos meios e dos instrumentos indispensáveis à sua prossecução.

Material textual

Assembleia Nacional.

Acordão nº 6/2010.

Acordão nº 6/2010. / Supremo Tribunal de Justiça.. , 2011.. - - Cópia do Acórdão proferido nos Autos de Recurso para o Tribunal Constitucional nº 05/2011, em que é requerente o Movimento para a Democracia e recorrida a Comissão Nacional de Eleições.

Material textual

Supremo Tribunal de Justiça.