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Decretos n.º 7/2015

Decretos n.º 7/2015 / CONSELHO DE MINISTROS. , 19 de Agosto de 2015. - - Aprova o Acordo de Empréstimo, assinado entre o Banco Árabe para o Desenvolvimento Económico em África (BADEA) e a República de Cabo Verde.

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CONSELHO DE MINISTROS

Portaria nº 7/2016

Portaria nº 7/2016 / MINISTÉRIO DA CULTURA. , 24 de Fevereiro de 2016. - - Cria o Circriolo, Circo Nacional de Cabo Verde.

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MINISTÉRIO DA CULTURA

Resolução nº 83/2016

Resolução nº 83/2016 / CONSELHO DE MINISTROS. , 14 de Novembro de 2016. - - Descongela as admissões na Administração Pública para a nomeação de 24 (vinte e quatro) Oficiais de Diligências e de 1 (um) Técnico para os serviços que compõem o Conselho Superior do Ministério Público.

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CONSELHO DE MINISTROS

Acórdão nº 7/2017

Acórdão nº 7/2017 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 21 de Julho de 2017. - - Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional nº 2/2016, em que é recorrente Maria de Lurdes Gomes Ferreira e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.

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TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Resolução nº 73/IX/2018

Resolução nº 73/IX/2018 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 15 de Março de 2018. - - Aprova, para adesão, a Convenção de Viena sobre Trânsito Viário, assinada no dia 8 de novembro de 1968 e a Convenção de Genebra sobre Trânsito Rodoviário, adoptada a 19 de setembro de 1949 e as respetivas Convenções.

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ASSEMBLEIA NACIONAL