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Decreto-Regulamentar nº 8/2011.

Decreto-Regulamentar nº 8/2011. / Conselho de Ministros.. , 2011.. - - Aprova os termos e o modelo de formulário do Acordo de Adesão dos Municipios ao Sistema Nacional de habitação de Interesse Social - SNHIS.

Material textual

Conselho de Ministros.

Decreto-Regulamentar nº 12/2011.

Decreto-Regulamentar nº 12/2011. / Conselho de Ministros.. , 2011.. - - Aprova os Estatutos da Comissão de Resolução de Conflitos, adiante designada CRC, bem assim a forma de relacionamento da CRC como o Conselho de Administração (CA) da Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas (ARAP) e com outras entidades do sistema, e os mecanismos específicos da sua intervenção.

Material textual

Conselho de Ministros.

Resolução nº 74/2012

Resolução nº 74/2012 / CONSELHO DE MINISTROS. , 06 de Novembro de 2012. - - Autoriza a alienação directa das moradias do Estado, afectas ás Forças Armadas inscritos na matriz sob os nºs 7665, e 7664 e constantes do registo predial sob os nºs 21,220 e 21.2018, respectivamente, situadas em Terra Branca e Varzea da Companhia, Concelho da Praia, aos militares no activo, membros da Fundação Social das Forças Armadas.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Resolução nº 80/VIII/2013.

Resolução nº 80/VIII/2013. / Assembleia Nacional.. , 14 de Agosto de 2013.. - - Prorroga o prazo para a realização do Inquérito Parlamentar, constituida ao abrigo da Resolução nº 71/VIII/2013 de 14 de Março.

Material textual

Assembleia Nacional.

Resolução nº 3/2014.

Resolução nº 3/2014. / Conselho de Ministros.. , 6 de Janeiro de 2014.. - - Aprova o Esquema Regional do Ordenamento do Território da Ilha do Sal, adiante designado por EROT-Sal.

Material textual

Conselho de Ministros.