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Decreto nº 77/78.

Decreto nº 77/78. / Conselho de Ministros.. , 1978.. - - Cria, com sede na Praia, a Empresa Pública de Materiais de Construção E.P., designada por MAC, fixa o seu capital estatutário e aprova os estautos da mesma empresa.

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Conselho de Ministros.

Decreto-Lei nº 147/79

Decreto-Lei nº 147/79 / CONSELHO DE MINISTROS. , 31 de Dezembro 1979. - - Introduz alterações à tabela de vencimentos dos agentes da função pública incluídos nos quadros do Orçamento Geral do Estado.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto n.º 34/76

Decreto n.º 34/76 / CONSELHO DE MINISTROS. , 10 de Abril de 1976. - - Determina a liquidação da Empresa Industrial Construtora Ldª e cria uma comissão para efeito.

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CONSELHO DE MINISTROS

Despacho Substituição nº 43/VI/2002.

Despacho Substituição nº 43/VI/2002. / Assembleia Nacional.. , 2002.. - - Substituindo o Deputado Jovino Fernando de Oliveira Peres por Elísio Sousa Lima.

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Assembleia Nacional.

Portaria nº 71/81

Portaria nº 71/81 / Ministério da Justiça.. , 1981.. - - Delegaando no Director-Geral de Adimistração INterna e competência para a resolução de detreminados assuntos.

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Ministério da Justiça.