Resolução n.º 1/2008 / CONSELHO DE MINISTROS. , 21 de Janeiro de 2008. - - Aprova a minuta da Convenção de Estabelecimento a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e a MURDEIRA BEACH RESORT I, S.A.
Portaria n.º 22/2010 / CHEFIA DO GOVERNO. , 12 de Julho de 2010. - - Põe em circulação a partir de 5 de Julho de 2010, os selos da emissão "35º Aniversário da Independência Nacional".