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Decreto nº 2/2015

Decreto nº 2/2015 / CONSELHO DE MINISTROS. , 11 de Maio de 2015. - - Aprova o Acordo sobre a Supressão Mútua de pedidos de Vistos para titulares em Passaportes Diplomático e de Serviço entre o Governo da República da Cabo Verde e o Governo da República Popular de China.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto nº 11/2015

Decreto nº 11/2015 / CONSELHO DE MINISTROS. , 30 de Novembro de 2015. - - Aprova, para rectificação, o Acordo Zoosanitário entre a República de Cabo Verde a República da Guiné-Bissau.

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução nº 47/2016

Resolução nº 47/2016 / CONSELHO DE MINISTROS . , 15 de Abril de 2016. - - Aprova a Carta de Politica para a Ciência.

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CONSELHO DE MINISTROS

Acórdão nº 27/2016

Acórdão nº 27/2016 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 27 de Fevereiro de 2017. - - Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional nº 5/2016, em que são recorrentes Osvaldo Oliveira Rodrigues e Ramiro Oliveira Rodrigues e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.

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TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Resolução n.º 107/2017

Resolução n.º 107/2017 / CONSELHO DE MINISTROS. , 25 de Setembro de 2017. - - Procede a aprovação das Diretivas de Investimentos Turísticos para 2017-2021.

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CONSELHO DE MINISTROS