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Lei n.º 76/IV/93

Lei n.º 76/IV/93 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 12 de Julho de 1993. - - Aprova o Estatuto dos Membros do Conselho da República.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Portaria n.º 46/90

Portaria n.º 46/90 / MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. , 20 de Outubro de 1990. - - Cria os estabelecimentos de ensino nos concelhos e ilhas que indica.

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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Despacho n.º 32/91

Despacho n.º 32/91 / CHEFIA DO GOVERNO. , 23 de Fevereiro de 1991. - - Nomeando António Rosa dos Santos Oliveira para, em comissão ordinária de serviço, exercer o cargo de Delegado do Governo do concelho do Paúl.

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CHEFIA DO GOVERNO

Decreto Presidencial n.º 14/98

Decreto Presidencial n.º 14/98 / PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. , 7 de Outubro de 1998. - - Exonerando o Coronel Amílcar, Baltazar Monteiro Baptista, do cargo de Chefe do Estado Maior das Forças Armadas.

Material textual

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Decreto-Lei nº 62/92

Decreto-Lei nº 62/92 / CONSELHO DE MINISTROS. , 4 de Junho de 1992 . - - Aprova o Acordo recíproca dos investimentos entre a República de Cabo Verde e o Reino dos Países Baixos.

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CONSELHO DE MINISTROS