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Resolução nº77/IV/94.

Resolução nº77/IV/94. / Assembleia Nacional.. , 941024.. - - Concedendo autorização solicitada por sua excelência o Presidente da República para se ausentar do país en Missão Oficial.

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Assembleia Nacional.

Rectificações.

Rectificações. / Chefia do Governo.. , 990531.. - - Ao Decreto-Lei número 5/99.

Material textual

Chefia do Governo.

Lei nº 12/II/82.

Lei nº 12/II/82. / Assembleia Nacional Popular.. , 1982.. - - Define os crimes essencialmente militares e dos que lhes são equiparados, bem como dos Orgãos competentes para a sua instrução e julgamento.

Material textual

Assembleia Nacional Popular.

Decreto-Lei n.º 58/99

Decreto-Lei n.º 58/99 / CONSELHO DE MINISTROS. , 20 de Setembro de 1999. - - Criando a Sociedade Anónima denominada SISP - Sociedade Interbancária e Sistemas de Pagamentos, SARL.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Portaria nº 20/2000

Portaria nº 20/2000 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS. , 17 de Julho de 2000. - - Regulamenta os princípios de organização e relização dos concursos de ingresso e acesso aos cargos previstos nos quadros de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas.

Material textual

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS