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Decreto-Lei n.º 15/96

Decreto-Lei n.º 15/96 / CONSELHO DE MINISTROS. , 26 de Maio de 1996. - - Dá nova composição à estrutura do Governo.

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução n.º 37/V/96

Resolução n.º 37/V/96 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 25 de Novembro de 1996. - - Deferindo o pedido de suspensão temporária de mandato do Deputado Arnaldo Andrade Ramos.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Decreto-Lei nº 60/89

Decreto-Lei nº 60/89 / CONSELHO DE MINISTROS. , 2 Setembro de 1989. - - Autoriza o Ministério das Finanças a ceder, pelas vias legais,as acções subscritas pelo Estado no capital social da SOCAL-Sociedade Indústrial de Calçado, SARL.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Acórdão n.º 2/95

Acórdão n.º 2/95 / SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. , 24 de Julho de 1995. - - Inscrição do PSD-Partido Social Democrático, como partido político.

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SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Resolução n.º 71/V/97

Resolução n.º 71/V/97 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 31 de Dezembro de 1997. - - Aprova, para adesão de Cabo Verde, a convenção para Unificação de Certas Regras relativas a Transportes Aéreo Internacional e o respectivo Protocolo de alteração.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL