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Despacho.

Despacho. / Ministério de Economia.. , 1976.. - - Designando três elementos para integrarem a Comissão de Liquidação da Empresa Industrial Construtora Ldª.

Material textual

Ministério de Economia.

Decreto-Lei nº19/2002.

Decreto-Lei nº19/2002. / Conselho de Ministros.. , 2002.. - - Estabelece o Regime de Uitilização e Prestação de Contas das Receitas próprias arrecadadas pelos Estabelecimentos de Ensino Secundário Públicos.

Material textual

Conselho de Ministros.

Portaria nº 87/81.

Portaria nº 87/81. / Ministério do Interior.. , 1981.. - - Fixa novos preços de venda de água no Concelho da Santa Catarina.

Material textual

Ministério do Interior.

Decreto-Lei nº 66/82.

Decreto-Lei nº 66/82. / Conselho de Ministros.. , 1982.. - - Actualiza as pensões das classes inactivas e demais pensionistas, a partir de 1 de Julho de 1982.

Material textual

Conselho de Ministros.

Decisão com força de Lei nº 16/80.

Decisão com força de Lei nº 16/80. / Presidencia da República.. , 1980.. - - Ratifica o contrato firmado o Governo da República de Cabo Verde e o BEI para o financiamento do Projecto do Estaleiro de Reparação Naval do Porto Grande - Mindelo.

Material textual

Presidencia da República.