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Decreto-Lei nº 29/2006

Decreto-Lei nº 29/2006 / CONSELHO DE MINISTROS. , 6 de Março de 2006. - - Estabelece o regime jurídico da avaliação do impacto ambiental dos projectos públicos ou privados susceptíveis de produzirem efeitos no ambiente.

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CONSELHO DE MINISTROS

Despacho nº 8/2007.

Despacho nº 8/2007. / Chefia do Governo.. , 2007.. - - Alterando o conteúdo do Despacho nº 18/2004, que criou a Instância Nacional de Cooperação para supervisionar e coordenar a implementação dos programas financiados pelo Fundo Global.

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Chefia do Governo.

Resolução nº 8/2008

Resolução nº 8/2008 / CONSELHO DE MINISTROS. , 3 de Março de 2008. - - Cria, na dependência da Ministra-Adjunta do Primeiro-Ministro, a Comissão Interministerial para o Estudo e Preposição das Bases da Politica de imigração.

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CONSELHO DE MINISTROS

Rectificação.

Rectificação. / CHEFIA DO GOVERNO.. , 2008.. - - À Resolução nº 31/2008, de 22 de Setembro

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CHEFIA DO GOVERNO.

Decreto-Lei nº 32/2010.

Decreto-Lei nº 32/2010. / CONSELHO DE MINISTROS.. , 2010.. - - Estabelece o objectivo e os princípios em que assenta o Sistema Nacional de Controlo de Alimentos (SNCA).

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CONSELHO DE MINISTROS.