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Decreto-Regulamentar.

Decreto-Regulamentar. / Conselho de Ministros.. , 9 de Maio de 2013.. - - Aprova a delimitação da Paisagem Protegida de Cural Velho da ilha da Boa Vista pertencente à Rede Nacional das Áreas Protegidas.

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Conselho de Ministros.

a preencher

a preencher , 3.. -

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Resolução nº 35/2014

Resolução nº 35/2014 / Conselho de Ministros. , 09 Fevereiro Abril de 2014. - - Autoriza a subconcessão do estabelecimento de exploração de transporte e distribuição de energia eléctrica e água e de recolha e tratamento de águas residuais para reutilização nas ilhas de Barlavento e nas ilhas de sotavento entre a Concessionária, Elect

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Conselho de Ministros

Resolução nº 96/2014

Resolução nº 96/2014 / CONSELHO DE MINISTROS. , 25 de Dezembro de 2014. - - Altera o artigo 1º da Resolução nº 132/2013, de 26 de Dezembro, alterada pela Resolução nº 94/2014, de 4 de Novembro.

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução n.º 43/2015

Resolução n.º 43/2015 / CONSELHO DE MINISTROS. , 18 de Maio de 2015. - - Designa as personalidades para integrar a Comissão de Honra, enquanto uma das comissões que compõe a Comissão Nacional Organizadora das Comemorações do 40º Aniversário da Independência Nacional.

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CONSELHO DE MINISTROS