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Decreto-Lei nº 10/2003.

Decreto-Lei nº 10/2003. / Conselho de Ministros.. , 2003.. - - Estabelece o regime de repartições do produto das multas por infrações às leis tributárias.

Material textual

Conselho de Ministros.

Rectificação.

Rectificação. / Chefia do Governo.. , 2003.. - - Ao Decreto-Legislativo nº 2/2003, que aprova o Regulamento disciplinar do pessoal da Guarda Fiscal.

Material textual

Chefia do Governo.

Despacho de Substituição nº 92/VI/2004.

Despacho de Substituição nº 92/VI/2004. / Assembleia Nacional.. , 2004.. - - Substituindo o Deputado Jovino Fernandes Oliveira Peres por Elísio Sousa Lima.

Material textual

Assembleia Nacional.

Rectificação.

Rectificação. / Chefia do Governo.. , 2004.. - - Ao Decreto-Lei nº 33/2004, de 9 de Agosto.

Material textual

Chefia do Governo.

Resolução nº 141/VI/2005

Resolução nº 141/VI/2005 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 22 de Agosto de 2005. - - Constitui uma Comissão Parlamentar de Inquerito para a finalização das actividades da Agência Caboverdiana de Promoção de Investimentos.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL