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Decreto nº 3/2011.

Decreto nº 3/2011. / Conselho de Ministros.. , 2011.. - - Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da República de Angola no Domínio da Comunicação Social.

Material textual

Conselho de Ministros.

Decreto-Lei n.º 10/2012.

Decreto-Lei n.º 10/2012. / Conselho de Ministros.. , 2 de Abril de 2012.. - - Estabelece o regime jurídico da Tesouraria do Estado.

Material textual

Conselho de Ministros.

Resolução nº 6/2013.

Resolução nº 6/2013. / Conselho de Ministros.. , 28 de Janeiro de 2013.. - - Aprova a minuta da Convenção de Estabelecimento a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e a White Sands Beach Hotel & SPA, sociedaDE Unipessoal, Anónima.

Material textual

Conselho de Ministros.

Resolução nº 96/2013.

Resolução nº 96/2013. / Conselho de Ministros.. , 14 de Agosto de 2013.. - - Cria o Comissariado Nacional para a Organização e Preparação da Participação de Cabo Verde na Esposição Internacional de Milão 2015.

Material textual

Conselho de Ministros.

Deliberação n.º 1/2012.

Deliberação n.º 1/2012. / Município de São Vicente - Assembleia Municipal.. , 12 de Fevereiro de 2014.. - - Aprova o Regulamento da Corporação dos Bombeiros em São Vicente.

Material textual

Município de São Vicente - Assembleia Municipal.