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Portaria nº 12/2017

Portaria nº 12/2017 / MINISTÉRIO DA ECONOMIA E EMPREGO. , 07 de Abril de 2017. - - Estabelece os princípios a que deve obedecer o cálculo das taxas de controlo metrológicos legal, bem como fixa o valor das taxas a aplicar no exercício desta atividade e no reconhecimento da Qualificação das Entidades Competentes que nela intervêm.

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MINISTÉRIO DA ECONOMIA E EMPREGO

Decreto-lei nº 51/2017

Decreto-lei nº 51/2017 / CONSELHO DE MINISTROS. , 15 de novembro de 2017. - - Cria os regimes de lojas tax free e de lojas francas.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-lei n.º 36/2018

Decreto-lei n.º 36/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 20 de Junho de 2018. - - Aprova os Estatutos do Instituto Nacional de Investigação e Desenvolvimento Agrário.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-lei nº 66/2018

Decreto-lei nº 66/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 20 de Dezembro de 2018. - - Cria a carreira especial do pessoal técnico do Gabinete de Segurança Nacional.

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução n.º 79/2019

Resolução n.º 79/2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 17 de junho de 2019. - - Declara luto oficial por dois dias em decorrência do falecimento de Sua Excelência Reverendíssima Dom Paulino Livramento Évora, Bispo Emérito da Diocese de Santiago de Cabo Verde.

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CONSELHO DE MINISTROS