Despacho n.º 10/98 / CHEFIA DO GOVERNO. , 23 de Março de 1998. - - Designando os cidadãos que indica para integrarem o Conselho Nacional de Estatística - CNES.
Decreto nº 69/90 / CONSELHO DE MINISTROS. , 22 de Setembro de 1990. - - Cria o Centro de Promoção do Investimento e das Exportações, abreviadamente designado por PROMEX, e aprova os seus estatutos.
Resolução nº 2/90 / CONSELHO NACIONAL DE ÁGUAS. , 10 de Novembro de 1990. - - Delegando na junta dos Recursos Hídricos os poderes de conceder licença para uso dos Recursos Hídricos para fins agro-pecuários.
