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Foram encontrados 25271 resultados.Lei nº 31/II/83.
Lei nº 31/II/83. / Assembleia Nacional Popular.. , 1983.. - - Ratifica o Acordo sobre a permanência ao serviço e readmissão de nacionais de uma das partes que se encontrem a exercer ou tenham exercido funções no âmbito da Administração Pùblica da outra parte, assinado entre o Governo de Cabo Vertde e o Governo Português.
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Decreto nº 5/99.
Decreto nº 5/99. / Conselho de Ministros.. , 1999.. - - Aprova o acordo de empréstimo concluído entre o Governo de Cabo Verde e o Fundo OPEP para Desenvolvimento Internacional, destinado ao financiamento do projecto "Energia, Água e Saneamento".
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