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Decreto-Lei nº 42/97

Decreto-Lei nº 42/97 / CONSELHO DE MINISTROS. , 30 de Junho de 1997. - - Cria, com sede em Angra do Heroísmo, um Consulado Honorário com jurisdição sobre todo o Arquipélago dos Açores.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei n.º 76/97

Decreto-Lei n.º 76/97 / CONSELHO DE MINISTROS. , 29 de Dezembro de 1997. - - Actualiza à taxa de 5. , os vencimentos e salários do pessoal docente do Instituto Superior de Engenharia e Ciências do Mar.

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução nº 8/96

Resolução nº 8/96 / CONSELHO DE MINISTROS. , 30 de Abril de 1996. - - Manda publicar o Programa do II Governo Constitucional da II República.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto nº 7/96

Decreto nº 7/96 / CONSELHO DE MINISTROS. , 10 de Dezembro de 1996. - - Aprova a adesão de Cabo Verde ao Protocolo 1978 relativo à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por navios, de 1973.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto nº 75/89

Decreto nº 75/89 / CONSELHO DE MINISTROS. , 30 de Setembro de 1989. - - Dispensa de apresentação do boletim de registo prévio de importação, os separados de bagagem sem carácter comercial, os donativos, as peças de substituição e medicamentos urgentes.

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