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Anulação e Suspensão de Deliberações Sociais: Suspensão da Executoriedade de Actos Administrativos

MON 00139 ALMEIDA, L. P. Moitinho de Anulação e Suspensão de Deliberações Sociais: Suspensão da Executoriedade de Actos Administrativos / ALMEIDA, L.P.Moitinho. - Coimbra , 1983. - 188p

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ALMEIDA, L.P.Moitinho

Administração contemporanea

MON 00295 HAMPTON, David R Administração contemporanea / HAMPTON, David R. - São Paulo , 1983, 1992. - xvii,590pISBN 0-07-450194-1

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HAMPTON, David R

Despacho n.º 11/98

Despacho n.º 11/98 / CHEFIA DO GOVERNO. , 23 de Março de 1998. - - Designando o Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. ùlpio Napoleão Fernandes, para substituir o Ministro das infraestruturas e Transportes, Eng.º Armindo Ferreira, Júnior, durante a sua ausência.

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CHEFIA DO GOVERNO

Portaria nº 41/90

Portaria nº 41/90 / MINISTÉRIO DA INFORMAÇÃO CULTURA E DESPORTO. , 22 de Setembro de 1990. - - Indica os orgãos centrais, regionais e locais que integram a Televisão Nacional de Cabo Verde-TNCV.

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MINISTÉRIO DA INFORMAÇÃO CULTURA E DESPORTO

Lei nº110/IV/94

Lei nº110/IV/94 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 27 de Setembro de 1994. - - Que autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico substantivo e processual das infracções aduaneiras.

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ASSEMBLEIA NACIONAL