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Decreto-lei nº 67/2018

Decreto-lei nº 67/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 20 de Dezembro de 2018. - - Cria o Serviço de Registo de aeronaves e de material de voo militar.

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução n.º 79/2019

Resolução n.º 79/2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 17 de junho de 2019. - - Declara luto oficial por dois dias em decorrência do falecimento de Sua Excelência Reverendíssima Dom Paulino Livramento Évora, Bispo Emérito da Diocese de Santiago de Cabo Verde.

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução n.º 85/2019

Resolução n.º 85/2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 4 de julho de 2019. - - Procede à segunda alteração à Resolução n.º 108/2017, de 25 de setembro, atualizando as Diretivas de Investimentos para o Ambiente.

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução n.º 74/2020

Resolução n.º 74/2020 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 26 de maio de 2020. - - Procede à segunda alteração à Resolução nº 97/2017, de 22 de agosto, que cria o Programa Fomento ao Micro Empreendedorismo.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Portaria n.º 59/2020

Portaria n.º 59/2020 / MINISTÉRIO DO TURISMO E TRANSPORTES. , 17 de novembro de 2020. - - Lança em circulação, a partir do dia 23 de novembro de 2020, cumulativamente com as que estão em vigor, o selo intitulado “30 Anos A Convergir”

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MINISTÉRIO DO TURISMO E TRANSPORTES