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Decreto-lei n.º 2/2020

Decreto-lei n.º 2/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 16 de janeiro de 2020. - - Cria a Sociedade Escola do Mar e aprova os respetivos Estatutos

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução n.º 86/2020

Resolução n.º 86/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 20 de junho de 2020. - - Aprova o rastreamento voluntário de contactos com recurso a aplicativo móvel, como ferramenta complementar à gestão da pandemia da COVID-19, e aprova o respetivo regulamento de implementação, utilização e gestão.

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução n.º 164/2020

Resolução n.º 164/2020 / CONSELHO DE MINISTROS . , 14 de dezembro de 2020. - - Aprova a Medida Adicional relativa a um conjunto de incentivos à produção cultural para apoiar a classe artística nacional, nomeadamente produtores e agentes culturais.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Regulamentar

Decreto-Regulamentar / CONSELHO DE MINISTROS. , 2 de Março de 1998. - - Regula o processo de perda de mandato dos titulares dos ógãos municipais.

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CONSELHO DE MINISTROS

Deliberação nº 10/III/90

Deliberação nº 10/III/90 / ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR. , 13 Outubro de 1990. - - Determina o exercício a tempo inteiro das funções de presidente da Comissão Especializada Permanente dos Assuntos Constitucionais e Jurídicos, PORT parte do seu actual titular.

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ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR