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Decreto-lei n.º 19/2017
Decreto-lei n.º 19/2017 / CONSELHO DE MINISTROS. , 08 de Maio de 2017. - - Procede à segunda alteração ao Decreto-lei nº 49/2014, de 10 de setembro, que estabelece o estatuto do pessoal do quadro especial da Administração Pública Central.
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Portaria nº 1/2018
Portaria nº 1/2018 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS. GABINETE DO MINISTRO. , 3 de janeiro de 2018. - - Define as datas-valor a considerar na efetivação dos créditos em conta dos funcionários públicos, reformados, pensionistas e outros agentes do Estado, relativos aos pagamentos de pensões, remunerações e outros abonos fixos ou variáveis.
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Lei nº 36/IX/2018
Lei nº 36/IX/2018 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 06 de Julho de 2018. - - Concede autorização legislativa ao Governo para proceder à alteração ao Código das Empresas Comerciais, aprovado pelo Decreto-legislativo nº 3/99, de 29 de março, bem como para proceder à aprovação do Código das Sociedades Comerciais.
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Resolução n.º 83/2019
Resolução n.º 83/2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 28 de junho de 2019. - - Autoriza o Ministério das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação a realizar despesas com o Contrato de Prestação de Serviços para a elaboração dos estudos do anteprojeto, dos documentos de concurso e fiscalização dos trabalhos da empreitada para o “ABASTECIMENTO DE ÁGUA E - SANEAMENTO DOS BAIRROS DA PRAIA
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