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Lei nº142/IV/95

Lei nº142/IV/95 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 2 de Outubro de 1995. - - Que estabelece as condições de acesso à compra de bens vendidos nas lojas francas dos aeroportos.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Portaria nº 51/90

Portaria nº 51/90 / MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES COMÉRCIO E TURISMO . , 28 de Novembro de 1990 . - - Submete ao regime de preços controlados os bens produzidos por empresas sujeitas à protecção total ou parcial.

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MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES COMÉRCIO E TURISMO

Decreto Presidêncial nº 6/91

Decreto Presidêncial nº 6/91 / PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. , 20 de Abril de 1991. - - Dá por finda a comissão de serviço do Ministro Plenipotenciário, António Pedro Monteiro Lima nas funções de Embaixador Itinerante de Cabo Verde, junto das Repúblicas da Guiné-Bissau e Argélia.

Material textual

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Decreto-Lei nº 154/91

Decreto-Lei nº 154/91 / CONSELHO DE MINISTROS. , 31 de Outubro de 1991. - - Aprova lei orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros e revoga o Decreto-Lei nº 12/84, de 11 de Fevereiro.

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CONSELHO DE MINISTROS

Despacho

Despacho / CHEFIA DO GOVERNO. , 23 Novembro de 1998. - - Designando representantes de alguns ministérios para integrarem a Unidade de Coordenação do Programa de Emergência.

Material textual

CHEFIA DO GOVERNO