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Lei n.º 63/II/85

Lei n.º 63/II/85 / ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR. , 20 de Novembro de 1985. - - Aprova o Estatuto do Profissional do Foro.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR

Resolução nº 175/V/99.

Resolução nº 175/V/99. / Assembleia Nacional.. , 991108.. - - Concedendo a autorização solicitada por Exª o Presidente da República para se ausentar do País.

Material textual

Assembleia Nacional.

Decreto-Presidencial nº 13/2000.

Decreto-Presidencial nº 13/2000. / Presidência da República.. , 2000.. - - Marcando para 14 de Janeiro 2001 a realizacao das eleicoes dos Deputados a assembleia Nacional.

Material textual

Presidência da República.

Despacho nº 10/2001

Despacho nº 10/2001 / CHEFIA DO GOVERNO. , 12 de Março de 2001. - - Nomeado o Dr. Carlos Augusto Duarte de Burgo, Ministro das Financas e do Planeamento e o Dr. Olavo Avelino Garcia Correia, Governador do Banco de cabo Verde, para exercerem, respectivamente as funções de Governador e Governador suplente da República de Cabo Verde junto do Grupo do Fundo Monetario Internacional.

Material textual

CHEFIA DO GOVERNO

Despacho.

Despacho. / Ministério do Turismo, Industria e Comércio e Ministério das Finanças.. , 2001.. - - Atribuindo ao empreendimento turístico denominado "Pensão Senhorinha" a unidade turistica, a título prévio.

Material textual

Ministério do Turismo, Industria e Comércio e Ministério das Finanças.