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Decreto-Regulamentar nº 1/2005.
Decreto-Regulamentar nº 1/2005. / Conselho de Ministros.. , 2005.. - - Regulamenta as formas de publicidade e promoção dos produtos destinados à alimentação infantil e fixa as normas sobre a rotulagem e as informações que deverão constar das fichas técnicas dos mesmos produtos e de materiais informativos e pedagógicos sobre a alimentação infantil.
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Decreto-Lei n.º 30/2006
Decreto-Lei n.º 30/2006 / CONSELHO DE MINISTROS. , 12 de Junho de 2006. - - Estabelece as disposições relativas ao acesso, licenciamento e exploração inerentes ao exercício da actividade de produção de energia eléctrica, incluindo a produção independente e a auto-produção.
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Despacho n.º 4/2007
Despacho n.º 4/2007 / PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. , 13 de Agosto de 2007. - - Delega no Embaixdor Extraordinário e Plenipotenciário, José Eduardo Dantas Ferreira Barbosa, a competência para presidir ao acto solene de agraciamento do senhor Giuseppe Ricciuççi, Cônsul Honorário de Cabo Verde em Nápoles e do senhor Piergiorgio Gilli, Cônsul Honorário de Cabo Verde em Torino.
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