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Decreto-Lei n.º 54/95

Decreto-Lei n.º 54/95 / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. , 2 de Outubro de 1995. - - Aprova os estatutos do Instituto Superior de Educação.

Material textual

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Despacho

Despacho / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 9 de Maio de 1994. - - Subustituindo o Deputado Jacinto Vaz Miranda, eleito pelo Círculo Eleitoral de Santo Amaro Abades/São Miguel, Tarrafal, por Pedro Celestino Correia.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL

Decreto-Lei n.º 87/94

Decreto-Lei n.º 87/94 / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. , 29 de Dezembro de 1994. - - Transforma a Empresa de Avicultura - ENAVI, em duas sociedades anónimas.

Material textual

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Regulamentar nº 16/93.

Decreto-Regulamentar nº 16/93. / Conselho de Ministros.. , 930920.. - - Define a competência, a organização e o funcionamento dos serviços centrais do Ministério da Saúde.

Material textual

Conselho de Ministros.

Lei nº 11/III/86.

Lei nº 11/III/86. / Assembleia Nacional Popular.. , 1986.. - - Concede autorizações legislativas ao Governo.

Material textual

Assembleia Nacional Popular.