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Decreto-lei n.º 87/2020

Decreto-lei n.º 87/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 18 de dezembro de 2020. - - Regula o procedimento de aprovação dos projetos de edificação de empreendimentos nas Zonas de Desenvolvimento Turístico Integrado (ZDTI) e o licenciamento das respetivas obras.

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CONSELHO DE MINISTROS

Relatório do desenvolvimento humano : Cabo Verde 1998

ORG 01067 MELLO, Georgina BARROS, Pedro Pita Relatório do desenvolvimento humano : Cabo Verde 1998 / MELLO, Georgina; BARROS, Pedro. - Praia , 1998. - Pag. Var - Informação. Documentação

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MELLO, Georgina; BARROS, Pedro

Resolução nº 81/V/98

Resolução nº 81/V/98 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 2 de Fevereiro de 1998. - - Deferindo o pedido de cessação de mandato da Deputada Orlanda Maria Duarte Santos Ferreira e a suspensão de mandato dos deputados Adalberto Higinio Tavares Silva, Dario Laval Resende Dantas dos Reis e Lúcio Matias de Souasa Mendes.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Decreto nº 91/90

Decreto nº 91/90 / CONSELHO DE MINISTROS. , 20 de Outubro de 1990. - - Dá por finda a comissão de serviço de José do Rosário de Almeida Cardoso no cargo de director da Companhia Nacional da Navegação.

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CONSELHO DE MINISTROS

Lei nº 6/V/96

Lei nº 6/V/96 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 1 Julho de 1996. - - Altera o nº 1 do artigo 61º da Lei Orgânica da Assembleia Nacional.

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ASSEMBLEIA NACIONAL