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Resolução nº 66/2018

Resolução nº 66/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 13 de Julho de 2018. - - Cria a Comissão para a proteção e valorização do património cultural subaquático.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-regulamentar nº 1/2019

Decreto-regulamentar nº 1/2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 24 de Janeiro de 2019. - - Aprovando o Regulamento sobre os requisitos técnicos e funcionais dos sistemas operativo e de controlo dos jogos e apostas online.

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CONSELHO DE MINISTROS

Ordem do Dia

Ordem do Dia / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 15 de julho de 2019. - - Ordem do Dia da Sessão Plenária de 26 de junho de 2019 e seguintes

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Resolução n.º 17/2020

Resolução n.º 17/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 30 de janeiro de 2020. - - Fixa a remuneração do Fiscal Único da Agência de Aviação Civil.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-lei n.º 55/2020

Decreto-lei n.º 55/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 6 de julho de 2020. - - Cria a Alta Autoridade para a Imigração e aprova os respectivos Estatutos.

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CONSELHO DE MINISTROS