Despacho. / Ministério da Justiça e Administração Interna.. , 2002.. - - Reconhecendo como pessoa juridica, a Associação da Comunidade Chinesa em Cabo Verde.
Decreto nº 23/82 / Conselho de Ministros.. , 1982.. - - Renova a partir de 22 de Fevereiro de 1982, a comissão de serviço de Manuel Spencer Lopes dos Santos no cargo de Director-Gerl das Alfândegas.
Portaria nº 103/82. / Ministério da Economia e das Finanças.. , 1982.. - - Fixa os limites máximos de subsídio de funeral a praticar no ãmbito da Previdência Social;
Despacho. / Gabinete do Primeiro Ministro.. , 1980.. - - Nomeando novos membros do Conselho Deliberativo da Praia, o 1º e 2º substitutos do Delegado do Governo no Concelho da Praia.