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Decreto-Lei n.º 33/99

Decreto-Lei n.º 33/99 / CONSELHO DE MINISTROS. , 10 de Maio de 1999. - - Cria a Missão Permanente da República de Cabo Verde junto da OUA, em Adis-Addis-Abeba, Etiópia.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Portaria nº 59/93.

Portaria nº 59/93. / Ministério da Justiça e do Trabalho.. , 931018.. - - Aprova a Carta de Naturalização.

Material textual

Ministério da Justiça e do Trabalho.

Lei n.º 65/III/89

Lei n.º 65/III/89 / ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR. , 30 de Dezembro de 1989. - - Fixa nova data limite para a apresentação à Assembleia Nacional Popular das Contas de Gerência dos anos de 1980 a 1988, bem como o relatório de Execução Orçamental correspondente ao período do I Plano Nacional de Desenvolvimento.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR

Rectificações.

Rectificações. / Chefia do Governo.. , 2000.. - - Aos números das Portarias 69/99 e 71/99.

Material textual

Chefia do Governo.

Despacho:

Despacho: / Ministério da Justiça:. , 2000.. - - Reconhecendo como pessoa jurídica associacao de agricultores/ criadores do colonato de chao Bom.

Material textual

Ministério da Justiça: