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Lei n.º 14/IV/91

Lei n.º 14/IV/91 , 30 de Dezembro de 1991. - - Aprova o estatuto dos eleitos municipais.

Material textual

Portaria nº 21/2010.

Portaria nº 21/2010. / Ministério das Infraestruturas, Transportes e Telecomunicações.. , 2010.. - - Põe em circulação a partir de 25 de Junho de 2010, os selos da emisão "Campeonato Mundial de Futebol da Africa do Sul.

Material textual

Ministério das Infraestruturas, Transportes e Telecomunicações.

Resolução nº 10/2011.

Resolução nº 10/2011. / Conselho de Ministros.. , 2011.. - - Autoriza o Estado de Cabo Verde a celebrar um protocolo de colaboração com a Imobiliária Fundiária eHabitat, SA -IFH, para a execução dos projectos de construção, comercialização, e gestão de habitações de interesse social, no quadro do Programa Casa para Todos e do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.

Material textual

Conselho de Ministros.

Resolução nº 42/2011.

Resolução nº 42/2011. / Conselho de Ministros.. , 2011.. - - Atribui ao cidadão Onésimo Silveira uma pensão no valor de cento e quarenta mil escudos mensais.

Material textual

Conselho de Ministros.

Resolução nº 40/VIII/2012.

Resolução nº 40/VIII/2012. / Assembleia Nacional.. , 26 de Julho de 2012.. - - Deferir o pedido de suspensão temporária de mandato do Deputado Eurico Correia Monteiro.

Material textual

Assembleia Nacional.