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Decreto-Presidencial nº 18/2015

Decreto-Presidencial nº 18/2015 / PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. , 07 de Agosto de 2015. - - Nomeando, sob proposta do Governo, Carlos Fernandes Semedo, para exercer, em comissão ordinária de serviço, o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Cabo Verde, junto - do Grão-ducado do Luxemburgo.

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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Resolução n° 5/2016

Resolução n° 5/2016 / Resolução n° 5/2016. , 28 de Janeiro de 2016. - - Cria o Fundo de Apoio às Vítimas de Crimes.":20}

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Resolução n° 5/2016

Lei n.º 53/V/98

Lei n.º 53/V/98 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 11 de Maio de 1998. - - Estabelece as condições de acesso e de exercício das atividades de intermediação em valores mobiliários.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Resolução nº 66/2017

Resolução nº 66/2017 / CONSELHO DE MINISTROS. , 29 de Junho de 2017. - - Fixa a pensão ou o complemento de pensão de reforma ou de aposentadoria aos cidadãos referidos na tabela anexa à presente Resolução.

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução nº 63/IX/2018

Resolução nº 63/IX/2018 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 15 de Fevereiro de 2018. - - Cria uma Comissão Eventual de Redação.

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ASSEMBLEIA NACIONAL