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Despacho

Despacho / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E TRABALHO. , 15 de Junho de 1991. - - Reconhecendo como pessoa jurídica a Associação Caboverdiana de Projectistas e Desenhadores-APRODEC.

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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E TRABALHO

Rectificação

Rectificação / CHEFIA DO GOVERNO. , 18 de Janeiro de 1992. - - Ao Decreto-Lei nº 181/91, publicado no Boletim Oficial nº 52/91 de 28 de Dezembro.

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CHEFIA DO GOVERNO

Rectificações

Rectificações / CHEFIA DO GOVERNO. , 24 de gosto de 1992. - - Ao Decreto nº 141/91, publicado no Boletim Oficial nº 40/91, de 5 de Outubro. Ao Decreto-Lei nº 86/92 e Decreto nº 90/92, publicado no Boletim Oficial I Série nº 2/92, de 16 de Julho.

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CHEFIA DO GOVERNO

Portaria n.º 11/97

Portaria n.º 11/97 / MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO ECONÓMICA E MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA. , 24 de Março de 1997. - - Fixa o montante dos suplementos remuneratórios inerentes ao exercício da função docente;

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MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO ECONÓMICA E MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA

Decreto-Lei n.º 61/97

Decreto-Lei n.º 61/97 / CONSELHO DE MINISTROS. , 22 de Setembro de 1997. - - Autoriza o Ministro da Coordenação Económica a proceder à alienação, por venda directa, de 60 mil acções, correspondentes a 100% da participação social detida pelo Estado na Empresa Nacional de Conservação e Reparação de Equipamentos-SONACOR, SARL.

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CONSELHO DE MINISTROS