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Despacho

Despacho / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 5 de Fevereiro de 1996. - - Delegando competência no Secretário-Geral.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Decreto-Presidencial nº 1/99

Decreto-Presidencial nº 1/99 / PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. , 01 Fevereiro de 1999. - - Dando por finda a comissão de serviço do Engº Teófilo Figueiredo de Almeida e Silva, no cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Cabo Verde na República Portuguesa.

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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Decreto nº 36/90

Decreto nº 36/90 / CONSELHO DE MINISTROS. , 19 de Maio de 1990. - - Aumenta o capital estatutário dos TACV-Transportes Aéreos de Cabo Verde.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei nº 11/95

Decreto-Lei nº 11/95 / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. , 27 de Fevereiro de 1995. - - Coloca sob a gestão Municipal os bens e equipamentos transferidos para o Estado ao abrigo do Decreto nº 71/89, de 16 de Setembro.

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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Portaria n.º 11/99

Portaria n.º 11/99 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS. , 5 de Abril de 1999. - - Actualiza e fixa o subsídio de compensação de renda de casa a conceder ao Chefe da Casa Civil da Presidência da República e ao Secretário-Geral do Governo.

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MINISTÉRIO DAS FINANÇAS