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Despacho:

Despacho: / Ministério da Jjustiça.. , 2000.. - - Reconhecendo como pessos jurídica associacao para o Desenvolvimento Integral da Praia Formosa e Pau de Saco.

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Ministério da Jjustiça.

Decreto-Lei nº 17/77.

Decreto-Lei nº 17/77. / Conselho de Ministros.. , 1977.. - - atribui outras competencias ao procurador-Geral da República, alem das que lhe sao conferidas pela Organizacao.

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Conselho de Ministros.

Portaria n.º 58/77

Portaria n.º 58/77 / MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO ECONÓMICA . , 29 de Outubro de 1977. - - Autoriza transferencias de verbas atribuidas à Presidencia da Republica e aos Ministérios da Defesa e Segurança Nacional e dos Transportes e Comunicações pelo orçamento geral vigente.

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MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO ECONÓMICA

Decreto nº 42/78

Decreto nº 42/78 / CONSELHO DE MINISTROS. , 20 Maio 1978. - - Determina a redução das rendas dos prédios rústicos de sequeiro e da contribuição predial rústica com relação ao ano agrícola de 1977/1978.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto n.º 4/79

Decreto n.º 4/79 / CONSELHO DE MINISTROS. , 22 de Janeiro de 1979. - - Dá nova constituição ao quadro de pesoal da Direcção-Geral de informação e revoga o nº1 do artigo 2º do Decreto nº 98/77.

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CONSELHO DE MINISTROS