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Portaria nº 106/82.

Portaria nº 106/82. / Ministério da Economia e das Finanças.. , 1982.. - - Fixa o montante mensal do subsídio de aleitação a praticar no âmbito da providência social.

Material textual

Ministério da Economia e das Finanças.

Decreto nº 104/80.

Decreto nº 104/80. / Conselho de Ministros.. , 1980.. - - Regulamenta a extracção de areias nas praias.

Material textual

Conselho de Ministros.

Portaria nº 3/2003.

Portaria nº 3/2003. / Secretaria de Estado da Juventude.. , 2003.. - - Instalando o Centro de Juventude do Concelho da Praia, na Ilha de Santiago.

Material textual

Secretaria de Estado da Juventude.

Resolução nº 24/2003.

Resolução nº 24/2003. / Conselho Ministros.. , 2003.. - - Atribui ao Sr. Fernando Freitas uma pensão de Estado.

Material textual

Conselho Ministros.

Resolucao nº 12/2004.

Resolucao nº 12/2004. / Conselho de Ministros.. , 2004.. - - Autoriza o Ministro das Finanças e Planeamento a proceder à alienacao dos bens imóveis que indica.

Material textual

Conselho de Ministros.