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Resolução nº 65/IX/2018

Resolução nº 65/IX/2018 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 15 de Fevereiro de 2018. - - Prorroga, por um período de 90 dias, o prazo inicial concedido à Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o TACV, para a realização dos seus trabalhos.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Decreto n.º 15/2018

Decreto n.º 15/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 22 de Agosto de 2018. - - Aprova o Acordo sobre o Estabelecimento de um Mecanismo de Consultas Bilaterais entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da República da África do Sul.

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução n.º 29/2019

Resolução n.º 29/2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 12 de Março de 2019. - - Autoriza o Instituto de Estradas de Cabo Verde proceder à realização de despesas com a contratação pública da Empreitada de Reabilitação e Manutenção com Base no Desempenho e por Obrigação de Resultados – REMADOR – estrada Chão de Formoso/Gil Bispo, na ilha de Santiago Lote 5.

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução n.º 132/IX/2019

Resolução n.º 132/IX/2019 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 12 de agosto de 2019. - - Cria uma Comissão Eventual de Redação.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Lei n.º 75/IX/2020

Lei n.º 75/IX/2020 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 2 de março de 2020. - - Concede ao Governo Autorização Legislativa para alterar o Código Marítimo, aprovado pelo Decreto-Legislativo nº 14/2010, de 15 de novembro.

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ASSEMBLEIA NACIONAL